DOC. 339.6797.5865.5768

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÔMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO-MILITAR. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DISTINTO. arts. 42, § 1º, E 142, § 3º, INC. X, CF. LEI ESTADUAL 880/85, ART. 62, § 3º. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por bombeiro-militar visando o reconhecimento do direito ao cômputo em dobro do tempo de licença especial não gozada, para fins de abono permanência e futura passagem para reserva remunerada, tendo em vista o indeferimento do pleito em sede administrativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).