DOC. 339.7619.2650.9614

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos arts. 3º, §3º e 313, ambos do CPC, e visando estimular a autocomposição, é cabível a suspensão da ação durante o período acordado pelas partes para pagamento parcelado. Decorrido o prazo ou cumprida a avença, torna-se possível a extinção do feito.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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