TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE QUANTO AO TÓPICO REFERENTE AO DANO MORAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM INVOCANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ. 1. A existência de ação coletiva em curso não obsta a propositura de ação individual, por força do arts. 5º, XXXV, da CF/88e 104 do CDC. Ações civis públicas com causa de pedir e objeto diversa do caso concreto. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ. 2. Ato ilícito gerador de dano moral prescindível de comprovação do efetivo resultado danoso. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito