TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Pretensão à declaração de que os cargos de diretoria das Unidades de Controle de Arrecadação, de Receitas Mobiliárias, de Receitas Imobiliárias e de Gestão do CADA, são funções de confiança na Administração Tributária Municipal, que somente podem ser exercidos por membros da carreira de auditor tributário municipal. Impossibilidade. Decisão que considerou a argumentação da agravante e a refutou, com a expressa ressalva de que o pedido poderá ser objeto de reanálise depois da manifestação da municipalidade. Razões recursais que são insuficientes para a caracterização do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, para que haja a triangulação processual.
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