DOC. 340.2224.8878.8014

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais, em razão de apreensão indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a renegociação não estava concretizada quando da apreensão. Rejeição. Ausência de prova que sustente a alegação. Recurso adesivo da autora. Juntada de documento apto a demonstrar que o acordo fora assinado antes da apreensão. Responsabilidade da ré que não comunicou ao Juízo a existência do acordo. Dano moral configurado. Majoração da indenização necessária para que atinja seu fim dissuasório, além do reparatório, sem propiciar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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