TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, 21 APARELHOS CELULARES DE CLIENTES E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR VIVO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDUARDO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DOS ACUSADOS CARLOS EDUARDO E RAFAEL PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREPONDERE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE AS RESPECTIVAS PENAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, TODOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE MERECE CREDIBILIDADE E DEVE SER PRESTIGIADA. VERSÃO SUSTENTADA EM AUTODEFESA PELO RÉU EDUARDO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ACUSADOS, CARLOS EDUARDO E RAFAEL, NO SENTIDO DE QUE EDUARDO ATUOU, TÃO SOMENTE, COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, REALIZANDO UMA «CORRIDA», APÓS RECEBER UMA MENSAGEM SOLICITANDO TAL SERVIÇO, QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA COMO PRECISAR O MOMENTO EXATO QUE CARLOS EDUARDO E RAFAEL SAIRIAM DO LOCAL. A SINTONIA NAS CONDUTAS DOS TRÊS RÉUS REVELA QUE COMPARTILHAVAM O MESMO INTENTO CRIMINOSO. RÉU EDUARDO QUE EFETIVAMENTE AGUARDAVA OS DEMAIS SAÍREM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDEREM FUGA IMEDIATA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DESCONSTITUÍDO PELA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. O FATO DE O RÉU EDUARDO TER AGUARDADO OS COMPARSAS AO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE QUE TODOS EMPREENDESSEM FUGA NO VEÍCULO AUTOMOTOR MOSTROU-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO E, PORTANTO, PARA O SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE TODOS AGIRAM EM CONLUIO E COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SEM AS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PERPETRADO. ALÉM DO MAIS, O NUMERÁRIO DE AGENTES, ALIADO À GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA OS RÉUS CARLOS EDUARDO E RAFAEL QUE NÃO SE COGITA. O JUIZ A QUO COMPENSOU TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, O QUE DEVE SER MANTIDO DIANTE DO ACERTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS ACUSADOS JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito