DOC. 340.3519.8520.5993

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARAPOAMA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do então Prefeito de Marapoama ao ressarcimento ao Erário. Não aprovação das contas públicas no exercício de 2016, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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