TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Observa-se possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de possível violação ao art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante para processamento de seu recurso de revista no item. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o TRT concluiu que « o fator trabalho, nas condições em que prestadas, atuou como elemento para o desenvolvimento do quadro patológico, sendo inconteste, no caso, a concausa entre o labor prestado pelo Reclamante e o quadro psiquiátrico, tratando-se mesmo de doença profissional ou equiparada «. Contudo não há registro no acórdão de qual seria o grau de incapacidade do reclamante e em relação « à impossibilidade do reclamante trabalhar em horário noturno «. Também não há registro no acórdão, conforme consignado pelo reclamante, quanto « à prova testemunhal produzida no sentido de que havia a extrapolação de 10 a 12 minutos por dia para troca de uniforme de 6 minutos diários para deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório « e quanto à disposição na norma coletiva de 5 minutos diários para troca de uniforme. A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revistaconhecido e provido . IV - MATÉRIAS REMANESCENTES CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Fica sobrestada a análise dos temas remanescentes constantes do recurso de revista e do agravo de instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito