DOC. 340.4236.5381.9139

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CESÁREA. GESTAÇÃO GEMELAR. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA APELANTE. INCERTEZA SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS OPERADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, alegando a parte autora que se encontra em estado final de gestação gemelar, necessitando de internação para cirurgia, mas houve negativa indevida, sob a alegação de que o hospital indicado se encontra fora da rede credenciada, pretendendo a autorização e custeio da internação no referido nosocômio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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