TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar de nulidade afastada - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pela atenuante da confissão espontânea - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Pretendida aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Descabimento da minorante - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Regência fechada fixada na origem - Regime intermediário, todavia, que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo parcialmente provido para tal finalidade
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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