TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Obrigação da ré de restituir os valores indevidamente cobrados, desde que comprovado terem sido efetivamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Sucumbência integral pela parte ré. Honorários que se arbitram em 10% sobre o valor da causa, abatido o montante referente ao pedido de indenização por danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito