TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO DA SENTENÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO, INCLUSIVE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AINDA QUE SEM ADENTRAR NO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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