DOC. 340.4695.0311.3497

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DEMORA EXTRAORDINÁRIA PARA REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS -- A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Os gastos com alimentação, hospedagem e descolamento em caso de cancelamento e realocação de voo devem ser ressarcidos. - Gera abalo moral a empresa aérea que demora extraordinariamente para reacomodação de passageiro em face de voo cancelado e não fornece assistência material nos termos da resolução 400 da ANAC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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