DOC. 340.4933.8872.6243

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. -

Contrato de financiamento - Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 - Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora - Aplicação da regra geral - Súmula 379/STJ - Precedentes: - Entende-se pela aplicação da regra geral de limitação de juros de mora às Cédulas de Crédito Bancário, pois não se trata de título cuja emissão está condicionada a contratos bancários submetidos a legislação específica - Lei da Cédula de Crédito Bancário que não prevê regra específica acerca da cobrança de juros de mora - Limitação a 1% ao mês.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).