DOC. 340.5076.1148.4197

TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Exame toxicológico com resultado positivo para substâncias psicoativas. Realização de novo exame em laboratório diverso com resultado negativo. Alegação de erro na prestação do serviço. Ausência de solicitação de contraprova no mesmo laboratório conforme exigido pela Resolução Contran 923/2022. Diferença de 19 dias entre os exames que compromete a comparação dos resultados. Períodos distintos de detecção. Prestador de serviço que demonstrou cumprimento das normas técnicas aplicáveis. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova. Danos morais e materiais não demonstrados. Inexistência de prejuízos concretos decorrentes do resultado positivo. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).