DOC. 340.5190.3318.9507

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião ordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciaria, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão (v.g aquisição alegadamente «onerosa» do imóvel usucapiendo). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com DETERMINAÇÃO (envio do ofício com o teor da petição de fls. 24 para entranhamento e pronunciamento nos autos de origem em caráter de URGÊNCIA - Manifestação da FAZENDA ESTADUAL)

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