DOC. 340.5329.4889.2876

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório apto e seguro para lastrear o decreto condenatório. Confissão do corréu victor na fase policial, que apontou a apelante como sua comparsa, foi corroborada no contraditório, seja pela representante da empresa vítima, seja pelo policial civil responsável pelo caso. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda bem dosada. Basilar fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, fixado o regime aberto para o caso de revogação. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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