TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, SENTENÇA QUE NÃO É GENÉRICA E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CÓPIA DO SEU SISTEMA, NO QUAL CONSTA APENAS QUE O CANAL UTILIZADO FOI CAIXA ELETRÔNICO, NEM SEQUER APRESENTA INFORMAÇÃO ACERCA DO NÚMERO DO CAIXA, LOCAL, DATA E HORÁRIO, E SE FOI UTILIZADA SENHA OU BIOMETRIA. ASSIM COMO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO DAS EXATAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEIXANDO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS EFETIVADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, PARTE DOS INDÉBITOS FORAM REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO OU ABATIMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO PELO RÉU EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DA QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA, AUTORIZANDO DESDE JÁ A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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