TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Reajustadas as penas na primeira fase em razão da quantidade e natureza das drogas - Ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão informal na segunda fase - Afastado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dedicação do réu às atividades criminosas - Aplicação da súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal, afastando-se o regime aberto e fixando-se o regime inicial fechado, em razão da grande quantidade de droga apreendida, circunstância negativa da primeira fase da dosimetria da pena - Cassada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Mantido o perdimento do dinheiro apreendido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO
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