DOC. 340.7706.6618.7923

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BAIXA JUNTO A CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrado que o débito negativado é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa», ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00, que se mostra adequado para compensar o abalo à honra objetiva, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que seja determinada a baixa da negativação - Ressalva de que a ré noticiou já haver adotado tal providência, circunstância que não afasta o interesse recursal da autora quanto a requerer tal providência - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).