DOC. 340.8523.5097.8521

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por perdas e danos - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, realize o conserto no imóvel da parte autora, mediante reparo no sistema de captação e distribuição de esgoto, evitando vazamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a trinta dias- Irresignação da requerida, que alega a inexistência de comprovação inequívoca quanto à origem do vazamento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Agravo provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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