DOC. 340.9428.5550.9954

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DE BIOGÁS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão inicial da parte autora objetivando a cobrança em pecúnia da sanção imposta em decorrência da inexecução total constante do contrato administrativo - impossibilidade - descumprimento contratual da demandante evidenciado em procedimento administrativo e em atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - inteligência dos arts. 8º, parágrafo único; 77, caput; 78, XVI; e 79, §2º, todos da Lei 8.666/1993, bem como da cláusula contratual 7.3 do instrumento firmado pelas partes - imperiosidade de estudo técnico para conferir potencial de energia e das licenças ambientais antes da abertura de procedimento licitatório - inadimplemento da Administração Pública caracterizado - presunção de veracidade e legitimidade erodida diante dos documentos e manifestações das partes - sentença de improcedência mantida - recurso da sociedade de economia mista não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).