TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c danos morais. Decisão que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Parte Autora que não emendou a Inicial a contento quanto ao recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 290, bem como não procedeu com a juntada de documentos referentes ao benefício da Justiça Gratuita. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito Fato gerador originado da distribuição da Ação Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Precedente do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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