TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR JUNTO A RÉ E QUE APRESENTOU DEFEITO PERSISTENTE E NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO APARELHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO BEM E A REPARAR OS DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA RÉ FORNECEDORA DO PRODUTO EM SEDE DE APELAÇÃO, CUJO OBJETIVO É O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL QUANTO AO DEFEITO DO PRODUTO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. NA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, CDC, art. 14. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALTA DE PROVA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. AO CONTRÁRIO, CONTUDO, DEIXA-SE DE MAJORAR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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