DOC. 341.2123.7689.7955

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da autora visando a majoração da indenização por danos morais ao importe de R$10.000,00 e arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade diante do ínfimo valor dos honorários ante a monta da condenação. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Provimento do recurso da parte autora apenas para arbitrar honorários sucumbenciais por equidade no importe de R$2.000,00. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré improvido.

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