DOC. 341.2289.4450.4511

TJSP. VOTO 41092 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora, «selfie» e fotografia do documento pessoal tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do valor do saque para conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a autora não impugna especificamente os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica correspondente ao endereço de residência da autora. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese dos arts. 4º, III, do CDC, e 170, da CF/88. Empréstimo incontroverso. Crédito exigível. Sentença mantida.

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