DOC. 341.3002.8402.9336

TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da execução. Nos termos da atual leitura da matéria, com cláusula de recurso repetitivo, procedida pelo STJ, cuidando-se de agente economicamente incapacitada para efetuar o pagamento da multa, o respectivo inadimplemento sequer inviabilizaria concretamente a extinção da pena e, se o caso, do processo de execução penal correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema 931)

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