DOC. 341.3573.6801.8946

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante. A parte embargante alega contradição, omissão e obscuridade no julgado, argumentando, entre outros pontos, que o atraso na entrega do imóvel decorreu de exigências da adquirente e dos impactos da pandemia da COVID-19, bem como que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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