DOC. 341.3749.1234.4609

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. Sustenta a ausência do requisito subjetivo, pois se trata de agente perigoso, que cometeu delitos hediondos e praticou nove faltas graves, ostentando longa pena a cumprir. Pede a cassação da decisão ou a determinação de exame criminológico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).