DOC. 341.4703.3693.6442

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido em caráter precário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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