DOC. 341.6212.5566.3823

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Recorrente que é responsável direta pela alienação do imóvel. CDC. Ré que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), o que atrai a aplicação do CDC. INDENIZAÇÃO MORAL. Situação vivenciada que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Indenização, contudo, que comporta redução de R$ 20.000,00 para o patamar de R$ 10.000,00, valor que se mostra mais adequado e proporcional, bem como se enquadra aos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Interpretação harmônica da petição inicial. Indenização majorada de R$ 25.000,00 para R$ 29.906,74, valor estipulado em laudo pericial produzido nos autos. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 45038)

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