TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -
Preliminar de prescrição - À ausência de previsão legal específica, incide o menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI, a saber, 03 anos - Lapso não verificado - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido
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