DOC. 341.8283.5671.5708

TJSP. DIREITO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de interesse processual. A parte autora apela, alegando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Aponta, ainda, para a abusividade das cláusulas que o impedem de alterar seu domicílio bancário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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