DOC. 341.9087.9650.3935

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma «facebook". Golpe do intermediário. Autor e réu aparentemente vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Autor e réu que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio agindo com manifesta culpa concorrente. Comprovante falso apresentado por golpista ao réu que entregou a motocicleta ao autor. Pagamento realizado pelo autor, por PIX, em valor inferior ao anúncio do réu, para conta aparentemente indicada pelo golpista. Golpista intermediador que arquitetou golpe no autor e réu. Pretensão do autor de ver o negócio consolidado que se afigura inviável. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).