TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - FUNDO DE RESERVA. Devolução apenas em caso de saldo positivo, também de forma proporcional - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. Falta de interesse recursal - Inexistência de determinação a este título na sentença - A sentença determinou a devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato e não de forma imediata - CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo. Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor da ré como fixadas na sentença (art. 86, parágrafo único, CPC) - HONORÁRIA RECURSAL. Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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