DOC. 341.9420.9019.4581

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional.

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