DOC. 342.0274.9319.2321

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, alegando que os descontos deveriam observar o limite consignável seria de 30%.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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