DOC. 342.0648.5783.5122

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de extinção de condomínio. A agravante, desempregada e responsável pelo sustento familiar, apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a documentação apresentada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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