TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, DIANTE DA SUSPEITA DE APENDICITE AGUDA EM CRIANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE ALEGA QUE NÃO SE APLICA AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUE NÃO HOUVE RECUSA, NEM A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido
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