DOC. 342.1736.1082.1013

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Ausência da intimação pessoal do executado. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ. Multa inexigível. Precedentes do STJ e desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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