DOC. 342.2471.6233.5134

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha, relato da vítima e confissão judicial. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/4 pelos maus antecedentes e consequências do crime. Reduzida em 1/6 na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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