DOC. 342.2561.0401.8256

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - ART. 487, III, «A», CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE MORA - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. -

Sobre o valor da indenização devida pela Fazenda Pública deve incidir correção monetária calculada com base na SELIC, a partir da data base utilizada pela avaliação administrativa para o cálculo do valor do bem, até o efetivo pagamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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