DOC. 342.3462.2698.0863

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que determinou a prestação de contas no prazo legal a contar do trânsito em julgado. Inconformismo da parte autora. Agravo de Instrumento que é o recurso cabível no presente caso. Prazo para prestar contas que se inicia com a intimação do requerido acerca do decisório. Inteligência do art. 224, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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