DOC. 342.3511.5579.0934

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º, I e 9º do Decreto sublinhado. CRIME PATRIMONIAL. Regra específica do, XV do art. 2º do aludido Decreto, afastando-se a fórmula genérica. Perdão incabível. Sentenciado reincidente. Ausência de cumprimento de 1/4 (um quarto) da totalidade das penas unificadas. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).