DOC. 342.4063.6442.1271

TJSP. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.

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