DOC. 342.4659.4291.6077

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Ordem de preferência. Irresignação quanto à decisão que, ao estabelecer o destino do produto da arrematação de bem imóvel penhorado nos autos, equiparou os créditos originados em honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, para que junto com estes, se sobreponham ao crédito tributário. Pretensão da municipalidade para que os créditos tributários tenham preferência aos honorários advocatícios ou que seja aplicada a limitação contida na Lei, art. 83, I 11.101/2005. Acolhimento do pedido subsidiário. Crédito trabalhista que concorre em igual classe aos honorários advocatícios sucumbenciais. Preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários-mínimos. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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