TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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