DOC. 342.6592.6296.5688

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO -RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - TEMA 1.078 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. -

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial.

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