DOC. 342.6884.4103.6257

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE DE VEÍCULO.

Decisão que declarou que qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser requerida em incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte agravante. Não acolhimento. Sentença transitada em julgado. Uma vez sentenciado o feito e transitada em julgado a sentença, qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser pleiteada por meio do incidente de cumprimento de sentença, com observância do Comunicado CG 1789/2017. Inteligência do CPC, art. 515, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).