TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. APELOS DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 322, § 2º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE NÃO ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º CUMULADO COM O CDC, art. 51, VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE SÃO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. NOMES E LOGOMARCAS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 14 E 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. JUNHO DE 2016. ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2021. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVE OCORRER NOS PARÂMETROS PACTUADOS. ATRASO QUE TOTALIZOU QUASE 5 ANOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORES/APELANTE 3 QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVEM CUSTEAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º, DO CÓDEX. RECURSOS DESPROVIDOS.
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